Tribunal norte-americano decide a favor da Microsoft naquele que já é conhecido como o ‘Warrant Case’. Em questão estava a possibilidade do Governo dos Estados Unidos da América (EUA) emitir um mandado de busca e apreensão para obter de fornecedores de serviços Internet como a Microsoft, documentos eletrónicos de um cliente que estavam armazenados em servidores localizados fora do seu território. O tribunal de Segunda Instância decidiu que a companhia não é obrigada a fornecer ao governo norte-americano estes dados armazenados no datacenter da Irlanda. Neste processo que começou em dezembro de 2013, a Microsoft sempre recusou a partilha desta informação uma vez que estava alojada num território fora dos Estados Unidos.
Agora a Microsoft aplaude esta decisão do tribunal e salienta a sua importância por três razões: assegura que os direitos de privacidade das pessoas se mantêm protegidos pelas leis dos seus países e regiões, reforça a aplicação ao mundo digital das proteções legais do mundo físico e abre caminho a melhores soluções para responder em simultâneo às necessidades de privacidade e segurança pública do mundo de hoje.
Este processo começou em dezembro de 2013, quando a Microsoft recebeu um mandado para fornecer emails de um cliente que estavam armazenados exclusivamente em servidores na Irlanda. A Microsoft opôs-se a esse pedido por entender que os limites territoriais de jurisdição de um país se aplicam aos dados e documentos eletrónicos e interpôs uma moção no tribunal de Nova Iorque. Na opinião da Microsoft, esta posição ameaçava minar a confiança dos clientes nos serviços online, esbater as fronteiras da soberania e atacar princípios de reciprocidade internacional, ameaçando as fundações sobre as quais crescem os serviços cloud utilizados por consumidores, empresas e governos.
O Tribunal de Primeira Instância negou a moção, tendo a Microsoft apelado dessa decisão para a Segunda Instância, onde o caso foi ouvido em setembro de 2015 e cuja decisão foi agora emitida. Para a Microsoft, a tecnologia tem de avançar mas valores intemporais como a privacidade e a lei têm de perdurar.
A Microsoft reconhece também que a proteção da privacidade e as necessidades de segurança pública requerem novas soluções legais que reflitam o mundo de hoje, e continuará a incentivar e a apoiar a criação de novas leis e tratados internacionais nesse sentido.